Lei Ordinária Nº 4437
Data: 06/12/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante venda a várias firmas, áreas constantes do mapa em anexo.
Observações: BENS IMÓVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 84,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5631 | 07/10/1994 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4578 | 30/10/1989 | Revogada Parcialmente |