Lei Ordinária Nº 4169
Data: 23/11/1987
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: As micro Empresas que deixarem de apresentar declaração anual de dados no prazo legal fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o artigo 7o. da Lei nº 3627/85, perderão automaticamente o benefício da isenção do ISS.
Observações: Lei Nº 4169
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 67,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3627 | 13/06/1985 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 7806 | 21/12/1999 | revoga inteiro teor da Lei 4.169/87 |