Lei Ordinária Nº 3627
Data: 13/06/1985
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Os prestadores de serviços constituídos sob a forma de Micro-Empresas ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza " modificado o artigo 7o. pela Lei nº 4644/90. ".
Observações: Lei Nº 3627
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 154,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7806 | 21/12/1999 | revoga inteiro teor da Lei 3.627/85. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4778 | 10/12/1990 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4644 | 14/02/1990 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 4169 | 23/11/1987 | Alterada |