Lei Ordinária Nº 4079
Data: 25/06/1987
Situação: Revogada
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Assunto: O proprietário, o titular do domínio útil e/ou possuidor a qualquer Título de terreno localizado em Zona urbana ou de expansão urbana, ficam obrigados a promover a limpeza geral dos mesmos, através da capinagem, anualmente nos meses de março e dezembro.
Observações: Lei Nº 4079
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 72,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8488 | 20/11/2001 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 7036 | 12/01/1998 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 7034 | 12/01/1998 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 5744 | 30/12/1994 | Alterada |