Lei Ordinária Nº 3962
Data: 04/11/1986
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Inclua se o $ 3o. no artigo 5o. da Lei nº 2129 de 24/06/1977 com a seguinte expressão: a limpeza, o aterro, cortes de terra, terraplenagem, edificações, muros ou alambrados e qualquer outra obra, só poderão ser iniciadas na área, objeto de doação desta Lei, após a data da assinatura da Escritura pública de doação.
Observações: Lei Nº 3962
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 46,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2129 | 24/06/1977 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6176 | 20/03/1996 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6631 | 16/06/1997 | extingue o Prodei - revoga tacitamente leis sobre o Programa |