Lei Ordinária Nº 3403
Data: 02/04/1984
Situação: Revogada
Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre nomeação ou admissão de deficientes físicos na Prefeitura Municipal ou Empresas privadas.
Observações: Lei Nº 3403
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 48,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4244 | 19/04/1988 | Revogada | |
| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Revogada |