Lei Ordinária Nº 3263
Data: 17/01/1983
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Ficam mantidos em todos os seus termos, o artigo 3o. da Lei nº 2530/79 e o artigo 4o. da Lei nº 2531/79, respeitado o disposto no artigo 1o. da Lei nº 3242/82.
Observações: Lei Nº 3263
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 33 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2530 | 29/12/1979 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 2531 | 31/12/1979 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 3242 | 06/12/1982 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3332 | 06/09/1983 | Alterada |