Lei Ordinária Nº 3332
Data: 06/09/1983
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: A tabela de que tratam as Leis nºs 1756/73, 1859/74, 2170/77, 2530/79, 2531/79, 3242/82 e 3263/83 e suas alterações poderão ter seu reajuste até os valores: até 10.000 consumo mínimo 400,00, de 10001.
Observações: Lei Nº 3332
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 75,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1061 | 23/11/1964 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 1756 | 27/09/1973 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 1859 | 17/12/1974 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 2170 | 21/11/1977 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 2530 | 29/12/1979 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 2531 | 31/12/1979 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 3242 | 06/12/1982 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 3263 | 17/01/1983 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4625 | 15/12/1989 | Alterada |