Data: 30/11/1979

Situação: Revogada

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: Altera sob nova redação o parágrafo 1o. do art 7o da Lei nº 2129/77.

Observações: Lei Nº 2515


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 32,6 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 2129 24/06/1977

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6176 20/03/1996 Alterada
Lei Ordinária Nº 3037 02/06/1982 Alterada

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 6631 16/06/1997

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