Lei Ordinária Nº 2268
Data: 08/09/1978
Situação: Em Vigor
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Assunto: Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto as normas e limites de poluição das águas e do ar, bem como medidas correlatas.
Observações: A Lei Complementar nº 650 (Código de Posturas) - revogou o artigo 10
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2268 | 29/06/2021 | 575,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 10526 | 01/12/2009 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 | revoga o artigo 10 |