Lei Ordinária Nº 1051
Data: 13/11/1964
Situação: Revogada
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Fica constituído o Departamento de Assistência Social, administrado por um Conselho colegiado.
Observações: Lei Nº 1051
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 439 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2150 | 23/09/1977 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 1071 | 05/01/1965 | Revogada |