Lei Ordinária Nº 2115
Data: 20/05/1977
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: E facultado ao funcionário público Municipal o afastamento de seu cargo para exercer mandato Legislativo, com prejuízo de seus vencimentos mas sem prejuízo das vantagens do cargo.
Observações: Lei Nº 2115
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 60,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1135 | 27/10/1965 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Revogada |