Data: 09/05/1977

Situação: Revogada

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Assunto: A Prefeitura Municipal concederá habite-se de prédios residenciais e comerciais, desde que os interessados efetuem o plantio de pelo menos 02 árvores no passeio fronteiriço ao imóvel.

Observações: Lei Nº 2107


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 31/01/2001 19 KB
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Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4858 09/07/1991 Alterada

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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