Lei Ordinária Nº 1584
Data: 15/09/1971
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Os proprietários de imóveis beneficiados com o serviços de pavimentação e colocação de guias e sarjetas que estejam em débito com a taxa própria poderão optar por um novo Plano de Pagamento na forma desta Lei.
Observações: Lei Nº 1584
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 101,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1264 | 18/01/1967 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 1477 | 14/08/1970 | Alterada |