Lei Ordinária Nº 1477
Data: 14/08/1970
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Vetado o art 1º pelo ofício 721/70.
Observações: Lei Nº 1477
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 34,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1264 | 18/01/1967 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1584 | 15/09/1971 | Alterada |