Lei Ordinária Nº 577
Data: 16/12/1958
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Assunto: Altera o valor locativo anual para a isenção de que se trata o art 1o da Lei nº 491 de 02/01/1957, elevado para Cr$ 24.000,00.
Observações: Lei Nº 577
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 31,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 491 | 02/01/1957 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 682 | 21/06/1960 | Alterada |