Lei Complementar Nº 361
Data: 05/03/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO, ITBI, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar nº 323/10, referente ao ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/03/2012 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | 07/03/2012 | 63 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 323 | 27/10/2010 | Inclui inciso VII ao artigo 3º. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2011 | 05/12/2011 |
Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Complementar 323/10, referente ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 06/03/2012 | Pag. B-4 (classificados) |