Lei Complementar Nº 209
Data: 02/09/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre alteração do limite máximo para a contratação de estagiários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/09/2005 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 20/12/2005 | 33,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 82 | 22/12/1997 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 175 | 18/12/2003 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2005 | 17/04/2005 |
Altero parágrafo 4º do artigo 27 da Lei Complementar nº03/09, introduzido pela Lei Complementar nº 82/97 e alterado pela Lei Complementar nº 175/03, que dispõe sobre o limite máximo para a contratação de estagiários pelo Municipio, fixando em 10% do total de servidores.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 15/09/2005 | Página D 3 - Classificados |