Data: 10/11/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EDMO ALVES DA COSTA

Assunto: Prorroga até dia 22/12/2004, a Lei Complementar nº 188/2004 - REFIS - IMPOSTO TERRITORIAL - IPTU - JUROS E MULTAS


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 17/12/2004 21,5 KB
Arquivo 2 .pdf 20/12/2004 27,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 188 05/07/2004 Alterada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2004 03/11/2004 Restabelece a Lei Complementar nº 188/04, quanto à sua vigência e eficácia até o dia 22 de dezembro de 2004.
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 17/11/2004 Página C - 8 (Classificados)

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