Lei Complementar Nº 195
Data: 10/11/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA
Assunto: Prorroga até dia 22/12/2004, a Lei Complementar nº 188/2004 - REFIS - IMPOSTO TERRITORIAL - IPTU - JUROS E MULTAS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 17/12/2004 | 21,5 KB | |
Arquivo 2 | 20/12/2004 | 27,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 188 | 05/07/2004 | Alterada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 19/2004 | 03/11/2004 |
Restabelece a Lei Complementar nº 188/04, quanto à sua vigência e eficácia até o dia 22 de dezembro de 2004.
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 17/11/2004 | Página C - 8 (Classificados) |