Data: 05/07/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Disciplina a dispensa de juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais, bem como os decorrentes de loteamentos populares, distritos ou mini distritos industriais. REFIS


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Lei Complementar Nº 131 21/09/2001 Citada
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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2004 14/06/2004 Disciplina a dispensa do pagamento de 100% dos juros e multas de débitos relacionados aos tributos municipais, bem como os decorrentes de loteamentos populares, distritos ou minidistritos industriais, gerados até 31 de maio de 2004, e desde que o valor do débito seja recolhido até 31 de agosto de 2004.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 06/07/2004 Pág. D 07 (Classif.)

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