Lei Complementar Nº 189
Data: 05/07/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a redução de juros e multa, bem como o parcelamento de créditos relativos à água, esgoto e outros serviços, ajuizados ou não
Observações: REFIS VETADO O ARTIGO 11 E PARÁGRAFO ÚNICO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/07/2004 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/08/2004 | 109,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 164 | 28/04/2003 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 196 | 17/11/2004 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2004 | 29/06/2004 |
Autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE - a reduzir juros e multa, bem como parcelar créditos relativos à água, esgoto e outros serviços, ajuizados ou não, e reparcelamento em até 24 meses.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 06/07/2004 | Pág. D 10 (Classif.) |