Data: 14/04/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS DE MULTAS DE DÉBITOS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES DE LOTEAMENTOS POPULARES, DISTRITOS OU MINIDISTRITOS INDUSTRIAIS. VIDE LEI COMPL. 166/03


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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 17/03/2003 Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos realcionados aos Tributos Municipais, tarifas de água e esgoto, bem como os débitos decorrentes de loteamentos populares, distritos e minidistritos industriais e dispõe sobre a Lei Complementar nº 158/02.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 15/04/2003 10

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