Lei Complementar Nº 140
Data: 07/01/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a estruturação do quadro de servidores do SEMAE, cria cargos e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO:- DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/02, - (CRIA CARGOS EM COMISSÃO: 6 ASSESSOR, 6 COORDENADOR E 8 ENCARREGADOS), EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO/ADIN Nº 9054471-32.2008.8.26.0000(994.08.010938-0), QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONFORME DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMB. IVAN SARTORI, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/01/2013 | 98 KB | |
| Arquivo 2 | 25/01/2013 | 233,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 130 | 24/08/2001 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 286 | 02/06/2009 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 149 | 15/07/2002 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2001 | 27/11/2001 |
Dispõe sobre a estruturação do quadro de servidores do SEMAE, cria cargos e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 07/01/2002 | Página 5 - Classificado |