Lei Complementar Nº 86
Data: 10/06/1998
Situação: Revogada
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Permite a admissão de estagiários nas unidades escolares da rede municipal de ensino que mantenham classes de educação infantil e ensino fundamental. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 212/05.
Observações: ADMISSAO ESTAGIARIOS AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | 12/12/2002 | 166,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9394 | 20/12/2004 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 212 | 29/11/2005 | Revogada |