Lei Complementar Nº 79
Data: 07/07/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Assegura ao servidor público eleito p/ocupar em sindicato da categoria. o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens nos termos da lei.
Observações: ESTATUDO DO SERVIDOR AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/04/2003 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | 12/12/2002 | 94 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Revogada Parcialmente | |
| Lei Complementar Nº 57 | 28/06/1996 | Revogada |