Data: 28/06/1996

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Altera o artigo 116 da lei complementar nº.05/90. estatuto dos servidores públicos municipais.

Observações: ESTAT.SERVIDORES


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Altera

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Lei Complementar Nº 5 28/12/1990 Alterada

Alterada por

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Lei Complementar Nº 79 07/07/1997 Revogada

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