Lei Complementar Nº 76
Data: 02/06/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento em comissão, que passam a integrar o Anexo III, da Lei Complementar 03/90, sendo um cargo de contador, Referência C-2, e um cargo de Sub-Contador, Referência C-3, que deverão ser ocupados por servidores estatutários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | 12/12/2002 | 68,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 129 | 03/07/2001 | Alterada |