Lei Complementar Nº 44
Data: 31/03/1995
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Contratações de temporários não poderão ultrapassar o prazo de 18 meses.
Observações: CONTRATACAO TEMPORARIOS AUTOR: PROF.MANOEL ANTUNES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 61 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 229 | 02/01/2007 | Citada |