Lei Complementar Nº 42
Data: 30/12/1994
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Inclua-se na lei complementar 17/92, artigo 24a.:parágrafo 4o, inclusive por ambulantes a produção.
Observações: INCLUE PARAGR.LC 17/92. AUTOR: PROF. MANOEL ANTUNES
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 119,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 17 | 19/12/1992 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 |