Data: 19/12/1992

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Este código contém as medidas do poder de polícia administrativa e cargo do município, instituindo necessárias relações entre o poder público local e os municípios.- COMÉRCIO

Observações: CRIA CODIGO PODER PUBL/MUNICIP AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA


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Arquivo 1 .pdf 12/12/2002 2,3 MB

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Decreto Municipal Nº 16888 27/09/2013 Citada
Decreto Municipal Nº 15422 15/09/2010 Alterada
Lei Complementar Nº 224 06/10/2006 Citada
Lei Complementar Nº 217 29/12/2005 Altera diversos itens do Código de Posturas
Lei Complementar Nº 42 30/12/1994 Alterada
Lei Complementar Nº 553 03/01/2018 altera o parágrafo 1º do art. 151
Lei Complementar Nº 575 15/10/2018

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Lei Complementar Nº 650 05/01/2021

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