Lei Complementar Nº 15
Data: 25/11/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Ficam estendidos aos servidores estáveis, nos termos do art 19 do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, de 05/10/1988, os benefícios e vantagens pecuniárias ,com tempo de serviço prestado exclusivamente nesta prefeitura municipal, previstos na lei complementar nº 05/90, excetuando-se a aposentadoria.
Observações: INSTITUI AO SERV. ESTAVEIS AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - ARTS. 1º,2º E 4º DECLARADOS INCONSTITUCIONAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/06/2008 | 147,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada |