Data: 27/09/2013

Situação: Em Vigor

Classificação: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Assunto: Regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 309, de 1º de abril de 2010, o Capítulo III da Lei Municipal nº10.029, de 27 de dezembro de 2007, o Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 3.359, de 9 de novembro de 1983 relativamente à inscrição e concessão de licença de funcionamento, a Lei nº 4148 de 19 de outubro de 1987 no que concerne à obtenção do alvará de licença extraordinária e Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992 no que dispõe sobre cassação da Licença de funcionamento e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 30/09/2013 5,1 MB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3359 09/11/1983 Citada
Lei Ordinária Nº 4148 19/10/1987 Citada
Lei Complementar Nº 17 19/12/1992 Citada
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 Citada
Lei Ordinária Nº 10029 27/12/2007 Citada
Lei Complementar Nº 309 01/04/2010 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 17405 07/10/2015 Altera a redação do § 7º do artigo 3º
Decreto Municipal Nº 17474 29/01/2016 Da nova redação ao § 7º do artigo 3º

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 28/09/2013 Pág. B-03 e 04 (classificados)

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