Decreto Municipal Nº 16888
Data: 27/09/2013
Situação: Em Vigor
Classificação: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Assunto: Regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 309, de 1º de abril de 2010, o Capítulo III da Lei Municipal nº10.029, de 27 de dezembro de 2007, o Capítulo IV da Lei Complementar Municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 3.359, de 9 de novembro de 1983 relativamente à inscrição e concessão de licença de funcionamento, a Lei nº 4148 de 19 de outubro de 1987 no que concerne à obtenção do alvará de licença extraordinária e Lei Complementar nº 17, de 17 de dezembro de 1992 no que dispõe sobre cassação da Licença de funcionamento e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/09/2013 | 5,1 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 4148 | 19/10/1987 | Citada | |
Lei Complementar Nº 17 | 19/12/1992 | Citada | |
Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 10029 | 27/12/2007 | Citada | |
Lei Complementar Nº 309 | 01/04/2010 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 17405 | 07/10/2015 | Altera a redação do § 7º do artigo 3º | |
Decreto Municipal Nº 17474 | 29/01/2016 | Da nova redação ao § 7º do artigo 3º |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 28/09/2013 | Pág. B-03 e 04 (classificados) |