Data: 21/06/2013

Situação: Em Vigor

Classificação: PERÍMETRO URBANO

Assunto: Altera o Decreto nº 16.549, de 12 de novembro de 2012, que disciplina procedimentos para análise e aprovação de projetos para inclusão de área rural no perímetro urbano do Município.


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Arquivo 1 .pdf 27/06/2013 870,9 KB

Altera

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Decreto Municipal Nº 16549 12/11/2012 Altera o Decreto nº 16.549/2012.

Revogada por

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Decreto Municipal Nº 18084 20/07/2018

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 26/06/2013 Página B-01 (Classificados)

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