Data: 20/07/2018

Situação: Revogado

Classificação: PERÍMETRO URBANO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Disciplina procedimentos para análise e aprovação de projetos para inclusão de área rural no perímetro urbano do Município, nos termos do disposto no inciso XXXIX, do artigo 64 da LOM, com redação dada pela Emenda nº 46 de 11 de junho de 2012.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
18084 .pdf 23/07/2018 3,7 MB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 16549 12/11/2012
Decreto Municipal Nº 16806 21/06/2013

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 18354 19/07/2019

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 18365 02/08/2019 revoga

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 20/07/2018 B-4

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