Data: 12/11/2012

Situação: Encaminhada

Classificação: PERÍMETRO URBANO

Assunto: Disciplina procedimentos para análise e aprovação de projetos para inclusão de área rural no perímetro urbano do Município, nos termos do disposto no inciso XXXIX, do art. 64 da LOM, com redação dada pela Emenda nº 46, de 11 de junho de 2012.


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Arquivo 1 .doc 29/08/2008 23,5 KB
Arquivo 2 .pdf 21/11/2012 547,1 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 16806 21/06/2013 Altera o Decreto nº 16.549/2012.
Decreto Municipal Nº 17369 27/07/2015 Altera a redação do caput do Artigo 5º.

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 18084 20/07/2018

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 13/11/2012 Página B-01 (Classificados)

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