Decreto Municipal Nº 15613
Data: 25/01/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Consignação em folha de pagamento - Regulamenta o parágrafo único, do artigo 78, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Jose do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/01/2011 | 379,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Regulamenta o parágrafo único, do artigo 78. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 16328 | 12/06/2012 | Altera o artigo 1º do Decreto nº 15.613/11 | |
| Decreto Municipal Nº 18521 | 03/02/2020 | que regulamenta o parágrafo único do artigo 78 da Lei Complementar nº 05/1990. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 26/01/2011 | Pág.B-1 (classificados) |