Data: 03/02/2020

Situação: Em Vigor

Classificação: ALTERA DECRETO, REGULAMENTA LEI

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Promove alterações no Decreto nº 15.613/11, que regulamenta o parágrafo único do artigo 78 da Lei Complementar nº 05/1990.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 18521 .pdf 04/02/2020 294,5 KB

Regulamenta

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Lei Complementar Nº 5 28/12/1990 o parágrafo único do artigo 78

Altera

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Decreto Municipal Nº 15613 25/01/2011 que regulamenta o parágrafo único do artigo 78 da Lei Complementar nº 05/1990.

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 04/02/2020 b-2/3

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