Data: 24/02/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Regulamenta o parcelamento de débitos municipais previstos na Lei Complementar nº 299/09.


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Arquivo 1 .pdf 11/03/2010 348,4 KB

Altera

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Lei Complementar Nº 299 20/11/2009 Alterada
Decreto Municipal Nº 15516 17/11/2010 alterado

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 16676 06/02/2013 Altera o Decreto nº 15.119, de 24 de fevereiro de 2010.
Decreto Municipal Nº 16513 16/10/2012 revoga o artigo 11 e o parágrafo único.
Decreto Municipal Nº 15507 11/11/2010 Alterado
Decreto Municipal Nº 17860 29/09/2017
Decreto Municipal Nº 19528 08/08/2023 artigo 4º do Decreto n.º 15.119

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 26/02/2010 Pag. B-1 (classificados)

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