Data: 08/08/2023

Situação: Em Vigor

Classificação: ALTERA DECRETO, PARCELAMENTO DE DÉBITOS

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Modifica o Decreto n.º 15.119/10 e suas alterações posteriores, que regulamenta o parcelamento de débitos municipais previstos na Lei Complementar n.º 299/09.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Decreto n° 19.528 .pdf 09/08/2023 217,8 KB
15528 .pdf 09/08/2023 413,2 KB
DECRETO 19.528 .doc 16/02/2024 171 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 299 20/11/2009 Altera Decreto que regulamenta a Lei Complementar

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 15119 24/02/2010 artigo 4º do Decreto n.º 15.119

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 09/08/2023 pág. a-8

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