Data: 04/10/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Nomeia membros para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da Lei nº 9.943/07.


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Lei Ordinária Nº 9943 31/08/2007 Regulamentada

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Decreto Municipal Nº 14682 24/04/2009 Alterado
Decreto Municipal Nº 14606 02/03/2009 Alterado
Decreto Municipal Nº 14333 28/10/2008 Alterado

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 06/10/2007 Pag. B-3 (classificados)

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