Data: 13/04/2015

Situação: Revogada

Classificação: CASAS NOTURNAS, BARES

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas presentes em casas noturnas, shows, boates, festas pagas e similares.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 16/04/2015 34,5 KB
lei 11730 .pdf 16/04/2015 934,6 KB

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 650 05/01/2021

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 235/2014 22/10/2014 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS, SHOWS, BOATES, FESTAS PAGAS E SIMILARES
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 14/04/2015 c-5

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