Data: 19/02/2016

Situação: Revogada

Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: REGULA O ACESSO DE MENORES DE 18 ANOS EM CASAS NOTURNAS, ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, FESTAS PAGAS E SIMILARES, QUE COMERCIALIZAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 31/03/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.874/16, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº206806035.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 31/03/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR MÁRCIO BARTOLI. OBSERVAÇÃO: 2- RECEBIDA EM 01/11/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.863/16, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2037901-12.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 17/08/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR EVARISTO DOS SANTOS. OBSERVAÇÃO: 2- RECEBIDA EM 05/09/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.874/16, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº2068060-35.2016.8.26.0000, A PARTIR DE 03/08/2016, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR MÁRCIO BARTOLI.