Lei Ordinária Nº 12605
Data: 03/01/2017
Situação: Em Vigor
Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, COMÉRCIO
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Revoga expressamente a Lei Nº 11.874, de 19 de Fevereiro de 2016, que Regula o acesso de menores de 18 anos em casas noturnas, espetáculos artísticos, festas pagas e similares, que comercializam bebida alcoólica, no âmbito do município e da outras providências..
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - 00000.2016 - Nome de Rua - José Ribeiro Neto | .doc | 05/01/2017 | 36 KB | |
| Arquivo 2 | 06/01/2017 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 11874 | 19/02/2016 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 658/2016 | 10/11/2016 |
Revoga expressamente a Lei Nº 11.874, de 19 de Fevereiro de 2016, que Regula o acesso de menores de 18 anos em casas noturnas, espetáculos artísticos, festas pagas e similares, que comercializam bebida alcoólica, no âmbito do município e da outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 06/01/2017 | B-4 |