Ofício Nº 1761/2016
Data: 06/12/2016
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 13.872 e 13.873/2016, referentes à 17ª Sessão Extraordinária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício subsídio | .docx | 06/12/2016 | 18 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 149/2015 | 03/09/2015 |
Proíbe a expedição de alvarás consubstanciados em leis municipais que tenham sido promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal enquanto não sobrevier decisão, em sede de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Projeto de Lei Nº 658/2016 | 10/11/2016 |
Revoga expressamente a Lei Nº 11.874, de 19 de Fevereiro de 2016, que Regula o acesso de menores de 18 anos em casas noturnas, espetáculos artísticos, festas pagas e similares, que comercializam bebida alcoólica, no âmbito do município e da outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |