Decreto Municipal Nº 18199
Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Estabelece a sistemática para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 08.01.00, 08.01.01 e 08.01.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 178, de 29 de dezembro de 2003.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
18199 | 03/01/2019 | 7 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Decreto Municipal Nº 18226 | 05/02/2019 | altera o art. 1º | |
Decreto Municipal Nº 18288 | 23/04/2019 | ||
Decreto Municipal Nº 18429 | 02/10/2019 | ||
Decreto Municipal Nº 18820 | 05/02/2021 | Revoga §2º do art. 11 |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
---|---|---|---|---|---|---|
Jornal D'Hoje | 29/12/2018 | B-8 |