Decreto Municipal Nº 18820
Data: 05/02/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO, ISSQN - TRIBUTOS, Administração
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera o Decreto nº 12.214 (Dispõe sobre a GISS - Guia de Informação do ISSQN, estabelece o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), de 30 de janeiro de 2004, o Decreto nº 16.791 (Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e), de 12 de junho de 2013, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 18820 | 08/02/2021 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 12214 | 30/01/2004 | Altera o §2º do art. primeiro, altera caput art. 2º e acresce §3, acresce parágrafo único ao art. 7º | |
| Decreto Municipal Nº 16791 | 12/06/2013 | Acresce alínea "f" ai inc I do art. 3º. Acresce §§6º e 7º ao art. 6º | |
| Decreto Municipal Nº 18199 | 28/12/2018 | Revoga §2º do art. 11 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 06/02/2021 | B-3 |