Data: 21/12/2018

Situação: Em Vigor

Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ISSQN - TRIBUTOS

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Inclui

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Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 Incisos VI e VII do artigo 31

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 178 29/12/2003 parágarafo único do artigo 31

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 28/12/2018 B-3

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