Projeto de Lei Nº 35/2019
Tipo: Executivo
Data: 22/03/2019
Protocolo: 01790/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Ofício nº 022-2019 | .doc | 22/03/2019 | 186 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2019
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 27/06/2019 - Prazo: 28/06/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 28/06/2019
Complemento: publicada na página b-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 19/06/2019 - Prazo: 16/07/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 25/06/2019
Complemento: Sancionada a Lei nº 13.204
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/06/2019 - Prazo: 19/06/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária (18/06/19)
Resposta: 18/06/2019
Complemento: As emendas de nº 2, 3, 4 e 5 foram retiradas pelo autor. O substitutivo ao projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação com a parte da emenda nº 01, que sofreu destaque para aprovação apenas no que diz respeito ao inciso IV do art. 9º.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 14/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 14/06/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 14/06/2019 - Prazo: 14/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 14/06/2019
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR - Ver. JEAN DORNELAS - Presidente
Envio: 14/06/2019 - Prazo: 19/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 14/06/2019
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Peixão e Anderson Branco
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 13/06/2019 - Prazo: 14/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer no substitutivo
Resposta: 14/06/2019
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Pedro Roberto e Márcia Caldas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 12/06/2019 - Prazo: 14/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas emendas ao substitutivo
Resposta: 13/06/2019
Complemento: pela legalidade de todas as emendas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 12/06/2019 - Prazo: 12/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer nas emendas ao substitutivo
Resposta: 12/06/2019
Complemento: Avocou, as emendas são legais, com vistas aos Vers. Jean Charles e Jorge Menezes
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2019 - Prazo: 12/06/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 5 Emendas para anexar ao substitutivo do Projeto de Lei
Resposta: 12/06/2019
Complemento: À Comissão de Justiça para parecer das emendas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 12/06/2019 - Prazo: 14/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 12/06/2019
Complemento: devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2019 - Prazo: 12/06/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (11/06/2019)
Resposta: 12/06/2019
Complemento: Aprovado o substitutivo em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 06/06/2019 - Prazo: 07/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 10/06/2019
Complemento: não registrou parecer no substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 06/06/2019 - Prazo: 07/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 06/06/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 15/05/2019 - Prazo: 17/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer no substitutivo
Resposta: 06/06/2019
Complemento: Avocou, o substitutivo é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 27/03/2019 - Prazo: 29/03/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 08/05/2019
Complemento: Solicitada a devolução do Projeto, pela Dir. Legislativa, para juntada do Substitutivo apresentado pelo Poder Executivo.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2019 - Prazo: 27/03/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 27/03/2019
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2019 | 08/05/2019 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 35/2019 - Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Autógrafo Nº 14588 ao Projeto de Lei Nº 35/2019 | 19/06/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 35/2019 - Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 13204 | 25/06/2019 |
Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 19/2019 | 19ª Sessão Ordinária de 2019 | 11/06/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 20/2019 | 20ª Sessão Ordinária de 2019 | 18/06/2019 | 2ª Discussão |