Data: 05/08/2020

Situação: Em Vigor

Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 05 de 28 de dezembro de 1990, que especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 018/20 .docx 12/08/2020 24,7 KB
LEICOM 629 .pdf 12/08/2020 246,7 KB

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 08/08/2020 b-3

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