Data: 13/06/2025

Situação: Em Vigor

Classificação: ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO

Assunto: Inclui o artigo “6º-A” junto à Lei Complementar Municipal nº 661, de 07 de julho de 2021, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEICOM 780 .doc 17/06/2025 165,5 KB
Lei Complementar n°780 .pdf 17/06/2025 407,6 KB
LEICOM 780 .pdf 17/06/2025 433,1 KB

Inclui

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 661 07/07/2021 Inclui o artigo “6º-A”

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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 16/04/2025 Inclui o artigo “6º-A” junto à Lei Complementar Municipal nº 661, de 07 de julho de 2021, e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 17/06/2025 b-6

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